DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCEITO:O DIREITO ADMINISTRATIVO,COMO RAMO AUTONOMO DO DIREITO PÚBLICO,QUE CONSISTE NUM CONJUNTO ARTICULADO E HARMÔNICO DE NORMAS JURÍDICAS QUE ATUAM NA DISCIPLINA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: QUE CONSTITUEM A ORIGEM DA CONSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DESSE RAMO AUTÔNOMO DO DIREITO,SÃO, BASICAMENTE, OS ATOS LEGISLATIVOS, OS ATOS INFRALEGAIS, A JURISPRUDÊNCIA, A DOUTRINA E OS COSTUMES.

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

1.SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE INTERESSE PRIVADO;

2.INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO;

3.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE;

4.PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE;

5.PRINCÍPIO DA MORALIDADE;

6.PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE;

7.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA;

8.PRINCÍPIO DA FINALIDADE PÚBLICA;

9.PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE;

10.PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA;

11.PRINCÍPIO DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;

12.PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, .RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

13.PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO;

14.PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA;

15.PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

16.PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS ADMINISTRADOS FACE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

17.PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA;

18.PRINCÍPIO DA RESPONDABILIDADE DO ESTADO.